Termos de Serviço (“TDS”)

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Termos de Serviço (“TDS”)

Data de entrada em vigor: 24° de maio de 2024

Boas-vindas.

Estes termos de serviço (“TDS“) aplicam-se à relação entre você e a Rovio Entertainment Limited, uma empresa com sede em Keilaranta 7, 02150 Espoo, Finlândia (“Rovio“), e dizem respeito ao uso dos jogos, sites, fóruns de discussão e serviços relacionados da Rovio (“Serviços“). O uso dos Serviços também é regido pela Política de Privacidade da Rovio (disponível em https://www.rovio.com/privacy), que está incorporada a este documento por referência.

Para residentes nos Estados Unidos, estes TDS contêm uma cláusula arbitral vinculante e uma renúncia a ação coletiva na seção “Arbitragem vinculante/Renúncia a ação coletiva” que afetam seus direitos referentes à resolução de litígios. Se você reside nos Estados Unidos, leia com muita atenção. Exceto se você optar por recusar essa cláusula e salvo em certos casos de litígios previstos na seção “Arbitragem vinculante/Renúncia a ação coletiva”, você concorda que todo litígio envolvendo você e a Rovio será resolvido por meio de uma arbitragem vinculante individual. Além disso, você renuncia ao direito de participar de qualquer ação coletiva ou arbitragem coletiva.

Como pré-condição para usar os Serviços, você deve concordar com estes TDS. Ao aceitar estes TDS, você declara ser maior de idade em seu país de residência. Caso você seja menor de idade ou não tenha a autoridade para celebrar contratos como estes TDS, você declara que seu representante legal ou titular de responsabilidade parental leu e concorda com estes TDS.

Ao usar ou acessar nossos Serviços, você estará concordando com estes TDS. Caso não concorde com estes TDS, você não poderá usar nem acessar os Serviços.

Salvo especificação em contrário, os Serviços não exigem que você pague para usá-los ou baixá-los, mas podem conter recursos que permitam fazer compras nos Serviços. Pode ser exigido que você tenha uma conexão com a Internet para acessar ou usar os Serviços. Você é responsável por qualquer cobrança de conectividade com a Internet ou cobrança de dispositivos móveis que possa incorrer ao acessar ou usar os Serviços.

Se você acessar os Serviços por uma plataforma de terceiros, como o Facebook ou outro site de rede social, você concorda em cumprir os termos de serviço da plataforma, bem como estes TDS.

A Rovio pode publicar termos ou políticas adicionais relacionados a Serviços individuais ou componentes específicos dos Serviços (incluindo, por exemplo, fóruns, concursos, sorteios ou programas de fidelidade). Seu direito de usar os Serviços está sujeito aos termos e políticas pertinentes, bem como a estes TDS.

1. Direito de usar os Serviços

Estando sujeita a estes TDS, a Rovio concede a você, por meio deste documento, a licença e o direito limitado, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de usar os Serviços para fins pessoais e não comerciais. Os direitos concedidos a você estão sujeitos à conformidade com estes TDS.

Salvo pelo acima exposto, você não receberá nenhuma outra licença. A Rovio retém todos os direitos, titularidades e interesses relativos aos Serviços, incluindo, entre outros, todos os direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, nomes comerciais, direitos de propriedade, patentes, títulos, códigos computacionais, efeitos audiovisuais, temas, personagens, nomes de personagens, histórias, diálogos, cenários, ilustrações, efeitos sonoros, trilhas sonoras, gravações de jogo feitas usando os Serviços e direitos morais, em cada caso, estejam esses registrados ou não, bem como todas as aplicações decorrentes deles. Salvo quando expressamente autorizado por legislação de caráter vinculativo, os Serviços não poderão ser copiados, reproduzidos nem distribuídos de qualquer forma ou por qualquer meio, de maneira integral ou parcial, sem o consentimento prévio por escrito da Rovio. A Rovio reserva-se todos os direitos não cedidos a você de maneira expressa neste documento.

Os Serviços e seus conteúdos são licenciados e não vendidos. Você concorda que não tem nenhum direito ou titularidade referente aos conteúdos que aparecerem nos Serviços, incluindo, por exemplo, os Itens virtuais que aparecem ou se originam dos Serviços, sejam obtidos nos Serviços ou sejam adquiridos da Rovio ou de seus parceiros autorizados.

2. Compras nos Serviços

A Rovio pode licenciar para você alguns bens virtuais ou outros conteúdos (por exemplo, itens ou moedas do jogo) que podem ser usados nos Serviços e que você pode comprar com dinheiro “do mundo real”, ou ganhar ou resgatar por meio do jogo (“Itens virtuais“). Os Itens virtuais são licenciados para você de forma limitada, pessoal, intransferível, não sublicenciável e revogável, exclusivamente para uso não comercial.

A menos que expressamente autorizado nos Serviços, você só pode comprar Itens virtuais da Rovio ou seu parceiro autorizado. A transferência ou venda de Itens virtuais é proibida.

Itens virtuais não têm um valor equivalente em dinheiro do mundo real e não são substitutos do dinheiro do mundo real. Nem a Rovio nem qualquer outra pessoa ou entidade tem a obrigação de trocar Itens virtuais por qualquer coisa de valor. A Rovio não é responsável por atividades de hacking ou pela perda de seus Itens virtuais.

O preço e a disponibilidade dos Itens virtuais estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Todas as compras e resgates de Itens virtuais feitos por meio dos Serviços são finais e não reembolsáveis. Você reconhece e consente que os Itens virtuais sejam fornecidos a você imediatamente após a compra e que você perde qualquer direito de cancelar ou desistir da compra assim que o processo for iniciado. Assim, você concorda que a Rovio não é obrigada a fornecer um reembolso por Itens virtuais por qualquer que seja o motivo. Você também reconhece que não receberá dinheiro ou outra compensação por Itens virtuais não utilizados, tenha sua perda de licença sob estes TDS sido voluntária ou involuntária. O precedente não afeta seus direitos sob a lei aplicável, incluindo aqueles que você possa ter com base na garantia legal de conformidade descrita na seção “Isenção de responsabilidade”.

Se você solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos conforme descrito na Política de Privacidade da Rovio, você perderá permanentemente todos os seus Itens virtuais sem direito a reembolso, pois a Rovio não poderá mais associar tais Itens virtuais a você.

3. Direito de retirada de consentimento

Se você for um consumidor residente na União Europeia ou em um país membro do Espaço Econômico Europeu (“EEE”), esta seção se aplica a você.

Você pode ter o direito de retirar seu consentimento destes TDS no prazo de 14 dias a partir do dia em que concordou com eles. Você também pode ter o direito de cancelar a compra de uma licença para um Item virtual ou um Serviço dentro de 14 dias a partir da data da compra. Não é necessário dar um motivo para exercer o direito de retirada de consentimento. No entanto, você não tem o direito de desistir de uma compra se tiver consentido com o fornecimento integral do Serviço ou Item virtual durante o período da retirada de consentimento e reconhecido que, assim, perderia tal direito.

Para retirar seu consentimento destes TDS, você deve informar à Rovio da sua decisão de retirada e descontinuar o uso dos Serviços. Para cancelar a compra de uma licença de um Item virtual ou um Serviço, você deve informar o responsável pela transação, que pode ser a Rovio ou o parceiro autorizado que realizou a venda. Observe que a Rovio não pode nem é obrigada a atender sua solicitação de cancelamento de uma compra da qual a Rovio não tenha sido responsável pela transação.

Para informar à Rovio da sua decisão de cancelar ou retirar seu consentimento, você deve enviar uma declaração inequívoca da sua decisão por e-mail para support@rovio.com. Você pode usar o modelo de formulário de retirada de consentimento anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo, basta que você envie seu comunicado sobre o exercício do direito de retirada de consentimento antes do término do prazo de retirada.

Se você cancelar a compra de uma licença de um Item virtual ou um Serviço, você terá o direito de ser reembolsado pela compra sem atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que você informou o responsável pela transação de sua decisão de cancelar a compra. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado para o pagamento inicial, salvo acordo em contrário. Você não incorrerá em nenhuma taxa como resultado de tal reembolso.

4. Código de conduta

Você concorda que não cometerá os seguintes atos, sob hipótese alguma:

Usar, direta ou indiretamente, trapaças, explorações, softwares de automação, bots, hacks, mods ou demais softwares de terceiros feitos para interferir nos Serviços ou para modificá-los.
Usar os Serviços de maneira a violar qualquer lei ou regulamento vigente.
Usar os Serviços para fins comerciais, incluindo, por exemplo, publicidade, solicitação ou transmissão de qualquer anúncio comercial, como e-mails de spam, correntes, pirâmide ou outros esquemas de enriquecimento rápido.
Usar os Serviços para fins fraudulentos ou abusivos, incluindo, por exemplo, usá-los para se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou para apresentar de forma inapropriada sua afiliação com uma pessoa, entidade ou os Serviços.
Perturbar, interferir ou afetar negativamente o fluxo normal dos Serviços ou agir de maneira a afetar negativamente a experiência de outros usuários durante os Serviços.
Perturbar, sobrecarregar ou ajudar a perturbar ou sobrecarregar computadores ou servidores usados para oferecer os Serviços ou prestar suporte a eles.
Tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, a contas registradas em nome de terceiros ou a computadores, servidores ou redes conectadas aos Serviços por qualquer meio que não seja a interface de usuário fornecida pela Rovio, incluindo, entre outros, ao contornar ou modificar, tentar contornar ou modificar, ou encorajar ou ajudar qualquer outra pessoa a contornar ou modificar, qualquer tipo de segurança, tecnologia, dispositivo, criptografia ou software que faça parte dos Serviços.
Publicar qualquer informação, conteúdo ou outro material (ou publicar links para qualquer informação ou conteúdo) que contenha nudez, violência excessiva ou seja abusivo, ameaçador, obsceno, difamatório, calunioso ou discriminatório contra raça, sexualidade, religião ou censurável de qualquer maneira.
Envolver-se em comportamento tóxico contínuo, como publicar informações repetidamente sem ser solicitado a fazê-lo.
Tentar ou de fato assediar, abusar ou prejudicar, além de defender e incitar assédios, abusos ou prejuízos a outra pessoa ou grupo, incluindo funcionários, diretores, executivos e representantes de serviços ao consumidor da Rovio.
Disponibilizar através dos Serviços qualquer material ou informação que infrinja qualquer direito autoral, marca registrada, patente, segredo comercial, direito de privacidade, direito de publicidade ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade, ou que se faça passar por qualquer outra pessoa, incluindo, entre outros, um funcionário, diretor ou executivo da Rovio.
Salvo quando autorizado especificamente por lei, tentar descompilar, efetuar engenharia reversa, desmontar ou hackear quaisquer Serviços, além de destruir ou burlar tecnologias de criptografia, medidas de segurança ou dados transmitidos, processados ou armazenados pela Rovio, bem como obter qualquer informação dos Serviços usando qualquer método que não seja expressamente permitido pela Rovio.
Solicitar ou tentar solicitar informações de login ou quaisquer outras credenciais de login ou informações pessoais de outros usuários dos Serviços.
Remover, extrair ou coletar informações sobre outras pessoas que usam os Serviços, incluindo, por exemplo, o uso de pixel tags, cookies, GIFs ou itens semelhantes que também são chamados de spyware.
Publicar informações privadas de qualquer pessoa, incluindo informações/dados pessoais de identificação pessoal (seja em forma de texto, imagem ou vídeo), documentos de identificação ou informações financeiras por meio dos Serviços.
Participar de qualquer ato que a Rovio considere incompatível com o espírito ou com o propósito dos Serviços ou fazer uso inadequado dos serviços de suporte da Rovio.

5. Informações de login e Contas

Alguns elementos dos Serviços podem permitir que você crie uma conta ou se registre nos Serviços (“Conta“). Podemos solicitar que você escolha uma senha para sua Conta ou use outras credenciais para acessar a Conta (“Informações de login“).

Você concorda que não fornecerá suas Informações de login a ninguém nem permitirá que outras pessoas usem suas Informações de login ou sua Conta. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas Informações de login. A Rovio tem o direito de considerar que qualquer uso de suas Informações de login ou de sua Conta é feito por você, e você é responsável por quaisquer ações (incluindo, por exemplo, quaisquer compras) realizadas usando sua Conta ou suas Informações de login. Você concorda em compensar a Rovio por quaisquer perdas ou danos resultantes de sua falha em manter suas Informações de login confidenciais.

Você concorda que não detém a propriedade ou o direito real relativos a qualquer Conta. A Rovio reserva-se o direito de excluir sua Conta se a Rovio não observar nenhuma atividade referente à Conta por 180 dias ou mais. Nesse caso, você não poderá mais acessar e/ou usar quaisquer Itens virtuais associados a essa Conta e nenhum reembolso será oferecido a você.

6. Contribuições de usuário

Os Serviços podem permitir que você crie ou envie conteúdo, incluindo, entre outros, mapas de jogo, perfis de jogo, arte, personagens, itens, capturas de tela ou vídeos de seu jogo (coletivamente, “Contribuições de usuário“).

Em troca do uso dos Serviços, você cede à Rovio a licença e o direito perpétuo, não exclusivo, irrevogável, livre de direitos autorais, sublicenciável, integralmente transferível e válido em todo o mundo de usar suas Contribuições de usuário de qualquer forma e para quaisquer fins, incluindo, entre outros, o direito de reproduzir, copiar, adaptar, modificar, executar, exibir, publicar, difundir, transmitir ou comunicar ao público em todos os meios atuais ou futuros, e de distribuir suas Contribuições de usuário sem qualquer outro aviso ou compensação de qualquer tipo para você. Quando não for expressamente proibido pela lei vigente, você renuncia a quaisquer direitos morais de paternidade, publicação, reputação ou atribuição em relação ao uso e aproveitamento de suas Contribuições de usuário pela Rovio (incluindo seus licenciados, sucessores e cessionários) e outros jogadores em conexão com os Serviços, bens e serviços relacionados. A concessão de licença anterior para a Rovio e a renúncia de quaisquer direitos morais aplicáveis deve permanecer vigente mesmo após qualquer rescisão destes TDS.

A Rovio, seus diretores, executivos e funcionários não aceitam nem consideram ideias não solicitadas ou envios de produtos de qualquer tipo (por exemplo, ideias de produtos ou jogos, histórias, roteiros, artes, obras musicais ou audiovisuais, ilustrações ou demais materiais criativos) sejam quais forem os formatos e os meios de transmissão (“Conteúdo não solicitado“). Não envie nenhum Conteúdo não solicitado para a Rovio nem para seus diretores, executivos ou funcionários. Contudo, caso envie Conteúdo não solicitado para nós, você concorda que o Conteúdo não será considerado confidencial, independentemente do que estiver declarado em uma mensagem no Conteúdo não solicitado ou em anexo. Você também concorda que tal Conteúdo não solicitado poderá ser usado e explorado pela Rovio sem que isso acarrete qualquer tipo de compensação a você ou a terceiros. Além disso, você cede à Rovio uma licença perpétua, não exclusiva, irrevogável, totalmente paga, livre de direitos autorais, sublicenciável e transferível (de maneira integral ou parcial), válida em todo o mundo para usar, explorar, reproduzir, transmitir, alterar, apresentar ou exibir o Conteúdo não solicitado em todos os meios atuais ou futuros, seja qual for o propósito, possibilitando também criar obras derivadas com base no Conteúdo não solicitado.

7. Interações de usuário

A Rovio não assume nenhuma responsabilidade pela conduta de outros usuários dos Serviços ou pelo monitoramento dos Serviços quanto a conteúdo ou conduta imprópria. A Rovio não pré-seleciona nem monitora todo o conteúdo ou conduta dos usuários, e não pode fazê-lo. Seu uso dos Serviços é por sua conta e risco.

Ao usar os Serviços, você pode ser exposto a conteúdo ou conduta ofensiva, indecente ou que não esteja de acordo com seus valores. A Rovio pode utilizar tecnologia para monitorar e/ou gravar suas interações com os Serviços ou comunicações dentro dos Serviços (incluindo, por exemplo, mensagens de texto ou comunicações de voz). Você concorda irrevogavelmente com tal monitoramento e gravação e concorda que não tem expectativa de privacidade em relação à transmissão de qualquer conteúdo dentro dos Serviços, incluindo, entre outros, conversas por bate-papo ou por voz. Você entende que suas Contribuições de usuário, comunicações dentro dos Serviços e/ou interações com os Serviços podem ser exibidas ou visualizadas por outros usuários dos Serviços ou pelo público em geral.

A Rovio reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de revisar, monitorar, proibir, editar, excluir, desabilitar o acesso ou tornar indisponível qualquer conteúdo disponibilizado pelos usuários do Serviço sem aviso prévio por qualquer motivo, ou sem motivo, a qualquer momento. Caso a Rovio escolha, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, monitorar os Serviços, a empresa não assumirá responsabilidade pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários dos Serviços. A Rovio também não assumirá nenhuma obrigação de modificar ou remover qualquer conteúdo impróprio.

Você reconhece que a Rovio não é parte de qualquer litígio que você possa ter com qualquer outro usuário dos Serviços. A Rovio não tem obrigação de se envolver em tais litígios. Você isenta a Rovio e suas subsidiárias (bem como os executivos, diretores, agentes, subsidiários, associações e acionistas da Rovio e suas subsidiárias) de qualquer ação, exigência ou perda relacionada a tal litígio.

8. Arbitragem vinculativa/Renúncia a ação coletiva

Caso você seja residente nos Estados Unidos ou tenha qualquer reivindicação contra a Rovio nos Estados Unidos, você concorda expressamente que qualquer ação legal, litígio ou demais conflitos entre você e a empresa, decorrentes de ou relacionados de qualquer maneira aos Serviços, incluindo conflitos relativos à aplicabilidade, cumprimento ou validade de qualquer disposição destes TDS ou da Política de Privacidade da Rovio (coletivamente denominados “Litígios”) serão resolvidos em arbitragem vinculativa e confidencial, conduzida perante um árbitro comercial da American Arbitration Association (“AAA”) e não em um tribunal, conforme descrito neste documento. A arbitragem será regida pelas regras de arbitragem comercial da AAA e, caso o árbitro considere-os aplicáveis, pelos procedimentos suplementares para litígios relacionados a consumidores (coletivamente denominados “Regras e procedimentos”). Você reconhece que está renunciando voluntária e conscientemente ao direito de um julgamento por um júri e também a mover um processo em uma instância estadual ou federal.

O pagamento dos custos de arbitragem será determinado pela tabela da AAA, a menos que você demonstre que sua parcela é muito elevada se comparada aos custos processuais. Nesse caso, a Rovio arcará com grande parte dos seus custos de arbitragem de acordo com o que o árbitro julgar necessário, de maneira a evitar que o julgamento tenha um custo excessivo se comparado aos custos processuais. A Rovio também se reserva o direito, a seu único e exclusivo critério, de assumir a responsabilidade por todos os gastos de arbitragem impostos pela AAA. Cada uma das partes concorda em pagar os próprios custos e honorários advocatícios, a menos que haja alguma disposição legal exigindo que a parte ganhadora seja reembolsada por esses custos e honorários.

A arbitragem poderá ser conduzida em Los Angeles, Califórnia, ou, sob requisito, na cidade mais próxima de você em que a AAA mantiver um escritório. A decisão do árbitro será final e vinculante para você e para a Rovio, e poderá ser registrada como sentença em qualquer tribunal ou jurisdição competente.

Para mais informações sobre a AAA, suas regras e procedimentos, e sobre como entrar com um processo de arbitragem, entre em contato com a AAA pelo telefone 800-778-7879 ou pelo site www.adr.org.

Como exceção à regra de arbitragem vinculante, caso o litígio seja decorrente de:

qualquer tipo de violação dos direitos de propriedade intelectual da Rovio;
qualquer ação relacionada a ou decorrente de alegações de roubo, pirataria, uso não autorizado ou violação da Lei contra Abuso e Fraude por Computador dos Estados Unidos (United States Computer Fraud and Abuse Act) ou da seção “Código de conduta” destes TDS; e
qualquer reivindicação de indenização equitativa;

as duas partes concordam que uma das partes poderá buscar medidas de reparação (ou algum tipo equivalente de medida legal urgente) da outra parte em qualquer tribunal competente. Além do precedente, qualquer uma das partes poderá reivindicar uma ação individual em um tribunal de pequenas causas para processos que estejam dentro do âmbito da jurisdição desse tribunal, substituindo a arbitragem.

Na medida do que for permitido pela legislação vigente, todos os litígios serão resolvidos por arbitragem confidencial vinculante individual. Você concorda expressamente que nenhum outro litígio será consolidado ou incluído em seu litígio, seja por procedimentos de arbitragem coletiva ou por qualquer outro meio. Você e a Rovio concordam que não há direito nem autoridade para qualquer litígio ser arbitrado por meio de ação coletiva nem para usar procedimentos de ação coletiva. Também não há direito nem autoridade para nenhum litígio ser apresentado por um representante ou procurador privado. Nenhuma arbitragem poderá ser incluída em outra arbitragem.

Você pode recusar a disposição que obriga o uso da arbitragem. Caso recuse, nem você e nem a Rovio poderão exigir que a outra parte participe da arbitragem. Para recusar, é preciso notificar a Rovio por escrito num prazo de até 30 dias a partir da data em que você ficou sujeito pela primeira vez à disposição da arbitragem. Envie a notificação para o seguinte endereço: Rovio Entertainment Limited, ATTN: Legal Department, Keilaranta 7, 02150 Espoo, Finland. Inclua seu nome e domicílio, além de uma declaração clara de que deseja recusar a cláusula de arbitragem.

Para começar um processo de arbitragem, envie uma carta para: Rovio Entertainment Limited, ATTN: Legal Department, Keilaranta 7, 02150 Espoo, Finland. Faça o pedido de arbitragem e descreva sua solicitação.

A Rovio avisará com 30 dias de antecedência qualquer alteração na seção “Arbitragem vinculante/Renúncia a ação coletiva” por meio dos Serviços ou de outros meios semelhantes. As mudanças entrarão em vigor no 30º dia e serão aplicadas futuramente somente a reivindicações que surgirem após o 30º dia.

9. Suspensão e rescisão por infração

Sem limitar qualquer outra medida à disposição, caso a Rovio acredite que você tenha violado qualquer uma das disposições destes TDS, a empresa reserva-se o direito de tomar qualquer uma das seguintes medidas, individualmente ou em conjunto, com ou sem aviso prévio: (i) excluir, suspender e/ou modificar sua Conta ou partes dela; (ii) limitar, suspender e/ou encerrar seu acesso aos Serviços; (iii) modificar e/ou remover qualquer um de seus Itens virtuais; (iv) redefinir e/ou modificar qualquer progressão do jogo ou benefícios e privilégios associados a você, como o nível ou a pontuação que você alcançou nos Serviços.

10. Disponibilidade, compatibilidade e alterações nos serviços

A Rovio não garante que os Serviços estejam sempre disponíveis ou que continuarão disponíveis no futuro. Os Serviços podem estar temporariamente indisponíveis devido a problemas técnicos ou motivos relacionados à manutenção, que podem ocorrer de forma programada ou não programada. Além disso, os Serviços ou partes deles podem ser projetados para estarem disponíveis apenas por um tempo limitado (por exemplo, quando o conteúdo é sazonal ou é fornecido acesso antecipado a uma versão de desenvolvimento de um jogo), ou seu ciclo de vida pode ser afetado por desenvolvimentos tecnológicos ou mudanças no comportamento do consumidor. A Rovio se reserva o direito de deixar de oferecer e/ou prestar suporte aos Serviços, de maneira integral ou parcial (por exemplo, um jogo ou recurso de um jogo) a qualquer momento. Caso isso aconteça, sua licença de uso dos Serviços ou de parte deles será encerrada automaticamente. Nesse caso, a menos que seja exigido pela legislação vigente, a Rovio não precisará reembolsar nenhum valor relativo aos Serviços ou Itens virtuais. Quando apropriado, a Rovio tomará medidas razoáveis para dar aviso prévio quando os Serviços ou partes deles forem descontinuados. Contudo, a Rovio poderá limitar, suspender ou cancelar os Serviços, ou partes deles, sem aviso prévio, e tomar medidas técnicas e legais para evitar que você acesse os Serviços caso a empresa acredite que você ou outro(s) usuário(s) esteja(m) criando um risco de possíveis imputabilidades legais, infringindo direitos de propriedade intelectual de terceiros ou agindo em desacordo com o conteúdo ou com a forma destes TDS.

Os Serviços podem ter compatibilidade limitada em diferentes dispositivos e sistemas operacionais. Você é responsável por verificar a compatibilidade dos Serviços com seu dispositivo e seu sistema operacional. Mais informações sobre os requisitos de compatibilidade costumam estar disponíveis no momento do primeiro uso ou download (por exemplo, na loja de aplicativos relevante).

Os Serviços tendem a evoluir ao longo do tempo. Assim, a Rovio pode alterar, gerenciar, modificar ou atualizar os Serviços ou partes deles (incluindo, entre outros, os Itens virtuais) periodicamente. Isso pode resultar na adição, remoção ou modificação de conteúdo ou recursos (por exemplo, adição ou remoção de modos de jogo ou áreas ou alteração da aparência ou poder dos Itens virtuais). A Rovio pode, a seu exclusivo critério, fazer as alterações que julgar necessárias para manter e melhorar os Serviços, incluindo, entre outros, introduzir, modificar ou remover conteúdo e recursos do jogo de acordo com o roteiro de desenvolvimento da Rovio, adaptando-se às novas tecnologias, refletindo as mudanças de acordos da Rovio com terceiros, evitando abusos ou problemas técnicos e atendendo a quaisquer requisitos legais, de segurança ou regulamentares. Quando são feitas alterações nos Serviços, pode ser necessário fazer o download e instalar uma atualização para continuar a usá-los. Caso contrário, talvez você não consiga acessar ou usar os Serviços ou partes deles (por exemplo, o jogo e os recursos online podem estar disponíveis apenas para aqueles que estão usando a versão mais recente).

11. Isenção de responsabilidade

Dentro do permitido pela legislação vigente, os Serviços são fornecidos a você “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, sem garantias ou seguros de qualquer natureza. Os Serviços podem conter defeitos. Você os usa por sua conta e risco. A Rovio não dá garantias e, por meio deste documento, rejeita toda e qualquer garantia expressa, implícita ou regulamentar, incluindo garantias implícitas de condição, uso ininterrupto, precisão de dados (incluindo, por exemplo, dados de localização), viabilidade comercial, qualidade de satisfação, adequação a um propósito específico, não violação de direitos de terceiros e garantias (se houver) decorrentes de práticas de troca, uso ou comércio. A Rovio não faz nenhuma garantia contra qualquer interferência de sua experiência com os Serviços; nem de que os Serviços corresponderão às suas exigências; que a operação dos Serviços será ininterrupta ou livre de erros; que os Serviços serão interoperativos ou compatíveis com outros serviços; ou que quaisquer erros nos Serviços serão corrigidos. Nenhum conselho fornecido pela Rovio, pelos seus funcionários ou por outros representantes, seja verbalmente ou por escrito, constitui uma garantia.

Algumas jurisdições não permitem algumas isenções como as descritas acima. Portanto, os termos acima podem não se aplicar ao seu caso. Nessas jurisdições, as isenções de responsabilidade supracitadas só terão vigor dentro do que for permitido pela legislação local. Além disso, você poderá ter outros direitos legais na sua jurisdição. Nenhuma disposição destes TDS poderá infringir os direitos legais que você possa ter como consumidor dos Serviços. Especificamente, se você for um consumidor estabelecido no EEE, você recebe uma garantia legal de conformidade sob a qual a Rovio pode ser responsabilizada por uma falta de conformidade que você descobrir: (i) dentro de dois anos a partir de qualquer fornecimento único dos Serviços (como o fornecimento de um Item virtual); ou (ii) a qualquer momento durante o fornecimento contínuo dos Serviços.

12. Limitações de responsabilidades

Sob hipótese alguma a Rovio ficará responsável por indenizações especiais, incidentais ou indiretas resultantes do acesso, uso ou defeito dos Serviços, incluindo, sem limitações, indenizações por danos à propriedade, perda de fundo de comércio, defeito ou mau funcionamento de aparelho e, dentro do permitido por lei, indenizações por danos pessoais, danos à propriedade, perda de rendimentos ou indenizações punitivas oriundas de quaisquer causas de pedir originadas ou relacionadas a estes TDS ou aos Serviços, sejam elas oriundas de ato ilícito (incluindo negligência), contrato, responsabilidade objetiva ou demais motivos, mesmo que a Rovio tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos. Sob hipótese alguma a responsabilidade legal total agregada da Rovio decorrente dos TDS, da Política de Privacidade ou dos Serviços, ou relacionados a isso, ultrapassará o valor máximo de: (i) o preço real (se houver) pago pela licença para utilizar os Serviços ou Itens virtuais; ou (ii) € 100 (cem euros). As exclusões e limitações das indenizações são elementos fundamentais da base de negociação entre a Rovio e você. Para os propósitos da seção “Limitações de responsabilidades”, os licenciadores da Rovio e demais parceiros são beneficiários terceirizados das limitações de responsabilidade previstas neste documento e podem exigir que você cumpra estes TDS.

Algumas jurisdições não permitem algumas limitações de responsabilidades como as descritas nesta seção. Portanto, os termos acima podem não se aplicar ao seu caso. Nessas jurisdições, as limitações de responsabilidade nesta seção só terão vigor dentro do que for permitido pela legislação local. Além disso, você poderá ter outros direitos legais na sua jurisdição. Nenhuma disposição destes TDS poderá infringir os direitos legais que você possa ter como consumidor dos Serviços.

Você concorda em indenizar e defender a Rovio e suas subsidiárias (bem como os executivos, diretores, agentes, subsidiários, associações, acionistas e funcionários da Rovio e suas subsidiárias) por conta de qualquer ação, exigência, pedido de indenização ou demais perdas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, reivindicados por qualquer terceira parte, resultantes do seu uso (ou decorrente dele) dos Serviços, além de demais infrações destes TDS. Contudo, o exposto acima não se aplica se a reivindicação de terceiros não for atribuível a um comportamento negligente ou intencional de sua parte.

13. Direitos autorais e Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (Digital Millennium Copyright Act ou “DMCA”)

Se você acredita que os Serviços ou qualquer um de seus conteúdos infringem seus direitos autorais, envie uma notificação para: Rovio Entertainment Limited, Legal Department, Keilaranta 7, 02150 Espoo, Finland. Também é possível enviar um e-mail para: legal@rovio.com. As notificações enviadas para o endereço especificado chegarão ao agente da Rovio registrado na DMCA.

Inclua todos os itens a seguir em sua notificação de DMCA:

identifique a obra protegida por direitos autorais que você alega ter sido violada. Se sua notificação de DMCA abranger várias obras, é possível fornecer uma lista representativa de tais obras;
identifique o material que você alega ser infrator, incluindo uma descrição de onde o material está localizado. Sua descrição deve ser razoavelmente suficiente para permitir que a Rovio localize o material;
forneça seu nome legal completo, endereço para correspondência, número de telefone e (se disponível) endereço de e-mail.

Inclua a seguinte declaração no corpo da notificação de DMCA:

“Acredito de boa-fé que o uso do material não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei. Declaro que as informações contidas nesta notificação de DMCA são precisas e, sob pena de perjúrio, que sou o proprietário dos direitos autorais ou autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.”

Observe que, no âmbito do item 17 U.S.C. § 512(f), se você declarar, de forma consciente e indevida, que um material ou atividade está infringindo direitos, você poderá ser responsabilizado por danos, incluindo os custos e honorários advocatícios incorridos pela Rovio ou seus usuários. Se você não tiver certeza se o material ou atividade que está denunciando está infringindo direitos, entre em contato com um advogado antes de enviar uma notificação para a Rovio.

14. Produtos e serviços de terceiros

Os Serviços podem vincular ou disponibilizar produtos ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, por meio de anúncios de terceiros, conectividade com mídias sociais ou serviços comunitários, ou serviços de gravação ou compartilhamento de jogos. Esses produtos e serviços estão sujeitos aos termos e condições do terceiro em questão. Leia estes termos e condições de terceiros com atenção, pois eles constituem um acordo entre você e o provedor de serviços terceirizado em questão, do qual a Rovio não faz parte. Você entende que a Rovio não endossa nem faz promessas em relação ao conteúdo, bens ou serviços fornecidos por esses terceiros. A Rovio não é responsável por perdas ou danos causados por tais terceiros ou encargos incorridos em relação a eles. Você entende que, ao fornecer dados a esses terceiros, você os fornece de acordo com a política de privacidade deles (se houver) e entende que a Política de Privacidade da Rovio não se aplica a esses dados.

15. Alterações nos TDS

Sem prejuízo da seção “Arbitragem vinculante/Renúncia a ação coletiva”, a Rovio poderá atualizar estes TDS periodicamente em resposta a desdobramentos legais, técnicos ou comerciais. Quando a Rovio atualizar estes TDS, tomaremos as providências adequadas para informá-lo, seja por meio dos Serviços ou qualquer outro meio, de acordo com o grau das alterações efetuadas.

Ao continuar acessando ou usando os Serviços depois que as atualizações entrarem em vigor, você concorda em estar vinculado pelos TDS atualizados.

16. Lei aplicável

Se você reside nos Estados Unidos, além da seção “Arbitragem vinculante/Renúncia a ação coletiva”, estes TDS serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia e pelas leis federais vigentes, independentemente de conflito com as disposições legais.

Caso resida fora dos Estados Unidos, você concorda que todos os litígios entre você e a Rovio serão regidos pelas leis da Finlândia, independentemente de conflito com as disposições legais. Você concorda que qualquer reivindicação ou litígio contra a Rovio terá que ser resolvido exclusivamente em um tribunal localizado em Espoo, na Finlândia. Se você for um consumidor estabelecido no EEE, você também pode usar a plataforma de resolução de litígios online oferecida pela Comissão Europeia como uma alternativa extrajudicial para a resolução de litígios. Observe que a Rovio pode não ser obrigada a aceitar o uso desta ou de outras plataformas alternativas de resolução de litígios.

Se a jurisdição do seu domicílio proibir a Rovio de cumprir a disposição da lei vigente, nenhuma disposição destes TDS limitará seus direitos garantidos pela legislação em vigor no seu domicílio.

17. Geral

Acordo integral. Estes TDS estabelecem o acordo integral entre você e a Rovio em relação aos Serviços e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores entre você e a Rovio.

Cessão. A Rovio poderá ceder estes TDS de maneira parcial ou integral a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer momento, com ou sem o seu consentimento. Você não poderá delegar nem ceder nenhum direito ou obrigação previstos por estes TDS sem o consentimento prévio por escrito da Rovio. Toda cessão não autorizada da sua parte será considerada nula.

Independência de cláusulas. Se qualquer disposição destes TDS for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada tanto quanto for possível e necessário. As demais disposições destes TDS permanecerão em pleno vigor e efeito. O não cumprimento por parte da Rovio de qualquer direito ou disposição destes TDS não será considerado uma renúncia a tal direito ou disposição.

Inexistência de renúncia. Caso a Rovio não exerça nem faça valer qualquer um dos direitos previstos por estes TDS, ela não renuncia ao direito de exercer tais direitos. Qualquer renúncia a tais direitos só entrará em vigor se for declarada por escrito e assinada por um representante autorizado da Rovio.

Informações de contato. Em caso de dúvidas a respeito destes TDS, entre em contato pelo e-mail support@rovio.com.

18. Termos adicionais para usuários da Apple

Além dos termos estabelecidos acima, os seguintes termos se aplicam se você acessar os Serviços usando a App Store da Apple Inc. (“Apple”).

Você reconhece e concorda que estes TDS são celebrados entre você e a Rovio, não com a Apple, e que a Rovio, e não a Apple, é responsável pelos Serviços e seu conteúdo. A licença concedida a você sob estes TDS está sujeita às regras de usos permitidos especificadas nos Termos de Serviço da App Store da Apple e em quaisquer termos de acordo de terceiros nela contidos. Você deve cumprir os termos e condições de terceiros que se apliquem ao seu uso dos Serviços.

A Rovio, não a Apple, é responsável perante você por: (i) fornecer manutenção ou suporte relevante para os Serviços de acordo com estes TDS; e (ii) lidar com reivindicações que você possa ter em relação aos Serviços, incluindo reivindicações de responsabilidade do produto, de que os Serviços não estão em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável e decorrentes de leis de proteção ao consumidor ou similares. Se os Serviços não estiverem em conformidade com as garantias ou outras condições estabelecidas nestes TDS ou na lei vigente, você poderá notificar a Apple. Após essa notificação, a Apple poderá reembolsar o preço de compra (se houver) pelos Serviços em questão. Dentro do que for permitido pela lei aplicável, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação aos Serviços.

Caso qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços ou sua posse e uso dos Serviços infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Apple não será responsável pela investigação, defesa, acordo ou quitação de qualquer reivindicação de violação de propriedade intelectual.

Você declara e garante que: (i) você não está localizado em um país que esteja sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país de “apoio ao terrorismo”; e (ii) você não está listado em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA.

A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes TDS. Ao aceitar estes TDS, você concorda que a Apple tem o direito de fazer valer estes TDS contra você como um terceiro beneficiário.

19. Disposições Especiais para Jurisdições Japonesas

Se você usar os Serviços no Japão, aplicar-se-ão os termos adicionais abaixo. Em caso de contradição ou conflito entre os termos adicionais abaixo e estes Termos de Uso, os termos adicionais abaixo prevalecerão.

Instrumentos de pagamento antecipado:

Em relação ao conteúdo exibido como um instrumento de pagamento antecipado na página dos Serviços intitulada “Informações exibidas sujeitas à Lei de Serviços de Pagamento”, dentro dos Serviços, tal conteúdo é conteúdo de jogo lançado pela Sega Corporation que, como contraprestação por dinheiro ou equivalente a dinheiro fora do jogo online, constitui um instrumento de pagamento antecipado para o seu próprio negócio, conforme estabelecido no Artigo 3(4) da Lei de Serviços de Pagamento (Lei No. 59 de 2009) (“Conteúdo Primário”) e é tratado como um instrumento de pagamento antecipado. O conteúdo dos Serviços que não seja Conteúdo Primário, mas que possa ser obtido por meio do Conteúdo Primário, é considerado um produto ou serviço pertencente ao Conteúdo Primário usado após ser obtido, e você concorda que tal conteúdo não constitui um instrumento de pagamento antecipado.